A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou, na terça-feira (24), a 11ª edição da Agenda Jurídica da Indústria. O documento lista 70 ações de interesse do setor industrial que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento de 2026 incluiu 10 novos processos e excluiu 18 que constavam na agenda do ano anterior, que reunia 78 ações.
Distribuição dos Processos
A maior parte dos processos, 40% do total, refere-se a temas tributários. Casos trabalhistas representam 25%, ambientais 13%, administrativos/regulatórios 13% e de processo civil 8%.
Entre as 70 ações da Agenda Jurídica, a CNI é autora em 13. Em outras 35, a entidade atua como amicus curiae (parte interessada) e em 22, a CNI atua como observadora por envolver temas de interesse da indústria.
Novos Processos
A Agenda de 2026 apresenta 10 novos processos, incluindo a ADI 7.920, na qual a CNI questiona pontos da Lei 15.270/2025, que limita a isenção de imposto de renda na distribuição de dividendos. A legislação estabeleceu alíquota de 10% para valores distribuídos que excedem R$ 50 mil mensais.
A ADI 7.914 também foi incluída na Agenda Jurídica. Nessa ação, a CNI pede a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025, que reduz incentivos fiscais concedidos às empresas.
Novas ações incluídas na Agenda Jurídica CNI como autora:
- ADI 7.920 (Incentivos fiscais com direito adquirido)
- ADI 7.914 (Tributação retroativa de dividendos)
- ADPF 1.276 (Súmula Carf 169)
CNI como amicus curiae:
- ADI 7.839 e ADC 96 (Alterações no IOF)
- ADI 7.788 (Restrições à publicidade de alimentos e medicamentos)
- ADI 7.587 (Limitação à compensação tributária de coisa julgada)
- ADC 98 (Definição da base de cálculo do PIS/Cofins)
- ADPF 1.267 (Avocação de competências pelo Ministro do Trabalho)
- ARE 1.532.603 (Pejotização)
Processos Encerrados
Entre as 18 ações que foram retiradas desta edição da agenda, estão processos como as ADIs 7.765 e 5.635. As ações encerradas levaram, em média, 5 anos e 8 meses para serem concluídas.
A Agenda Jurídica da Indústria lista ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal.
