A análise das propostas sobre o fim da escala de trabalho 6×1 foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O pedido de vista coletiva foi feito pelos deputados Lucas Redecker (PSD-RS) e Bia Kicis (PL-DF), resultando no adiamento da análise do parecer do relator, Paulo Azi (União Brasil-BA).

Posicionamento do relator

O relator se manifestou pela constitucionalidade do texto. Ele recomendou a discussão de uma fase de transição e possíveis compensações ao setor produtivo para a implantação da medida.

Nesta etapa, os parlamentares analisam se a proposta atende aos requisitos constitucionais e legais. Caso aprovada, uma comissão especial será criada para discutir o conteúdo antes da votação no plenário da Câmara.

Em seu voto, Azi analisou a jornada de trabalho e afirmou que a regulação do tempo de trabalho é um dos pilares do Direito do Trabalho. O relator também apontou possíveis efeitos positivos da redução da jornada e que impactos econômicos e setoriais devem ser analisados com mais profundidade na comissão de mérito.

Azi ponderou sobre os limites da proposta, afirmando que a constitucionalização da escala pode impedir que determinados setores tenham maior liberdade. O deputado defendeu que essas definições ocorram no âmbito das negociações coletivas.

O relator defendeu a construção de consenso em torno do tema, avaliando alternativas e buscando um texto que não coloque trabalhadores e empregadores em lados opostos. Azi considerou imprescindível que a discussão avance conciliando a necessidade de redução da jornada com a preservação dos setores produtivos.

No parecer apresentado à CCJ, o relator citou estudos sobre o impacto da medida na economia. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) estima que a extinção da escala 6×1 e a adoção do limite de 40 horas semanais de trabalho poderia gerar R$ 122,4 bilhões em custos anuais para o setor, elevando em 21% a folha salarial. A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) estima que a substituição da escala 6×1 pode elevar os custos da indústria em até R$ 178,8 bilhões por ano e aumentar em 25,1% a folha de pagamento do setor, caso a carga horária seja reduzida para 36 horas sem corte salarial.

Paulo Azi sugeriu a discussão acerca de compensações fiscais para os agentes que reduzirem sua jornada.

O relator avaliou que o envio de um projeto alternativo pelo Executivo tem caráter político. Azi afirmou que a tramitação da PEC na Câmara é o caminho mais adequado para o debate.

A PEC reúne iniciativas que tratam da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. O texto original, apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução da jornada para 36 horas semanais ao longo de dez anos.

A proposta da deputada Erika Hilton (Psol-SP) propõe a adoção da escala 4×3, além da redução da jornada para 36 horas semanais, mantendo o mesmo salário.

Os debates na CCJ indicam resistência aos dois modelos. Há a avaliação de que deve prevalecer uma alternativa intermediária, mais próxima da defendida pelo governo, que prevê a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais com adoção da escala 5×2.

A análise das propostas sobre a escala 6×1 foi adiada após pedido de vista coletiva.