O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo Filho, afirmou que a Corte de Contas não tem competência para reverter a liquidação extrajudicial do Banco Master, determinada pelo Banco Central (BC) no fim de 2025. O ministro Jhonatan de Jesus deve suspender a inspeção nos documentos do BC relacionados ao caso.
Decisão sobre inspeção e limites do TCU
Segundo o presidente do TCU, o papel da Corte é fiscalizar a decisão do BC, mas a reversão da medida só pode ocorrer no Supremo Tribunal Federal (STF). Vital do Rêgo declarou que o TCU atuará em conjunto com o BC para examinar o processo dentro dos limites legais. Ele respondeu de forma direta à questão se o TCU poderia promover a “desliquidação” do banco: “Correto”.
Suspensão da inspeção no Banco Central
O ministro Jhonatan de Jesus deve paralisar a inspeção presencial no Banco Central, determinada para apurar os procedimentos adotados na liquidação extrajudicial. A suspensão valerá durante o recesso da Corte, que vai até o fim do mês. A decisão de inspeção foi criticada por especialistas e por integrantes do governo e do BC. O BC apresentou recurso, argumentando que a determinação para a inspeção deveria ser tomada de forma colegiada, e pediu que a proposta fosse submetida ao colegiado competente.
Escopo da inspeção e investigação da PF
A inspeção foi determinada para examinar o acompanhamento da situação do Banco Master, incluindo alertas, ações de supervisão e alternativas consideradas antes da liquidação. O TCU busca acesso aos documentos que embasaram o relatório do BC sobre o caso. A liquidação do Banco Master ocorreu após investigações da Polícia Federal (PF), que deflagrou a operação Compliance Zero e prendeu o controlador da instituição, Daniel Vorcaro, por suspeitas de fraudes financeiras. A PF investiga indícios de fraude em transações financeiras que somam R$ 12,2 bilhões entre Master e BRB.
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