O projeto de lei que cria uma política nacional para a exploração de terras-raras, incluindo um conselho para decidir sobre operações de compra e venda no setor de minerais críticos, foi aprovado na Câmara e pode sofrer alterações no Senado. A proposta foi encaminhada para análise dos senadores, onde a pauta deve ser debatida na próxima semana.

Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos

A criação de um conselho para a análise prévia de operações do setor é um dos pontos centrais da discussão no Senado. O Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE) fará avaliação prévia de:

• Operações societárias que resultem em transferência de controle.
• Acordos e parcerias internacionais.
• Cessão de ativos minerais críticos pertencentes à União.

Um exemplo de operação que seria avaliada pelo órgão é a compra da mineradora Serra Verde pela empresa americana Rare Earths, no valor de R$ 2,8 bilhões. A oposição no Senado expressa preocupação com a possibilidade de intervenção estatal no mercado. Senadores da base parlamentar mencionam espaço para flexibilização das regras propostas para o conselho, mas reforçam a intenção de manter a criação do colegiado. Houve uma tentativa, por parte de parlamentares do governo, de inserir a criação de uma estatal no texto aprovado na Câmara.

Previsibilidade de preços e tributação

A pauta de discussão no Senado também deve incluir a criação de mecanismos de previsibilidade de preços para os minerais críticos, como pisos de venda e estoque regulatório. Em países como os Estados Unidos, são adotados pisos para a venda dos minérios, que permitem fixar o valor de venda previamente em contrato.

O setor já se mobiliza contra uma possível taxação. Embora o texto não defina explicitamente sobre o tema, ele cria a possibilidade de o governo estabelecer imposto sobre exportação pontualmente para alguns minerais. Pablo Cesário, presidente do Ibram (entidade que reúne empresas produtoras do setor de mineração no país), expressou receio em relação à análise prévia do Conselho e à redação ampla do artigo do projeto que prevê a medida.

Contexto internacional e diplomacia

A aprovação do texto na Câmara ocorreu na semana passada, às vésperas do encontro entre os presidentes Lula e Donald Trump e em meio a discussões internacionais sobre o tema. O presidente Lula agradeceu a aprovação do texto ao presidente da Câmara, Hugo Motta, e ao relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

A China é o maior produtor mundial de materiais, e o tema é de interesse da agenda dos Estados Unidos com o Brasil, pois o país busca ampliar o acesso a esses produtos.

Incentivos fiscais e fomento à indústria

O projeto estabelece regras para o setor e prevê incentivos à indústria nacional na exploração dos minerais críticos. A proposta inclui limitações à exportação de minerais brutos sem processamento e cria um sistema de incentivos fiscais progressivos.

Conforme o nível de agregação de valor promovido no Brasil, a concessão dos créditos terá percentual variável. Os créditos fiscais podem atingir até 20% dos valores pagos pelos projetos contemplados, com um limite anual de R$ 1 bilhão entre os anos de 2030 e 2034.

Adicionalmente, o projeto cria um fundo garantidor para facilitar a concessão de créditos para a atividade mineral, com capacidade de até R$ 5 bilhões. A União participará com um limite de R$ 2 bilhões, e o fundo será administrado por uma instituição financeira federal.