O governo federal impediu a liberação de restos a pagar no Orçamento, bloqueando a utilização de R$ 23,7 bilhões. Os recursos são referentes a despesas autorizadas e não pagas nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023.
Entenda o que são Restos a Pagar e o bloqueio
Restos a pagar são despesas empenhadas (quando um órgão público se compromete a fazer um pagamento) mas que não foram liquidadas ou pagas dentro do exercício financeiro a que se referem. A decisão do governo de barrar sua liberação significa que esses recursos, mesmo tendo sido autorizados em anos anteriores, não poderão ser utilizados no atual exercício orçamentário. O valor total bloqueado soma R$ 23,7 bilhões, compreendendo o período de 2019 a 2023.
Valores e Período Afetados pela Decisão
O montante de R$ 23,7 bilhões abrange obrigações financeiras contraídas entre os anos de 2019 e 2023. A medida impacta a capacidade de execução de despesas cujos compromissos foram assumidos em gestões anteriores, mas que agora não terão mais a possibilidade de serem liquidados com os recursos do Orçamento corrente.
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