A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (14), um projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos. O texto também autoriza a permanência em atividade de profissionais especializados após essa idade em caráter excepcional. A proposta segue para análise do Senado.

A aposentadoria compulsória aos 75 anos já está prevista na Constituição e é regulamentada pela Lei Complementar nº 152/2015 para servidores públicos. O projeto aprovado detalha a aplicação da regra aos empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Regras para contratação e verbas rescisórias

Pela proposta, a aposentadoria compulsória não impede a contratação de profissionais para projetos de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico ou de inovação. Para isso, deve estar configurada a contratação direta por notória especialização.

O projeto estabelece que a extinção do vínculo de trabalho não retira o direito a verbas incorporadas. Incluem-se saldo de salário, férias, salário-família, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros itens previstos em convenções ou acordos coletivos.

O texto aprovado corresponde à versão apresentada pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), para o projeto de lei proposto pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR). A relatora ajustou a redação do texto.

Segundo o deputado Luiz Carlos Hauly, o projeto atende a uma demanda de pesquisadores da Embrapa. Ele afirmou que a medida alcança também empresas como a Petrobras e o Serpro.