Projetos de lei visam ampliar limites e flexibilizar contratações para microempreendedores individuais
O aumento do teto de faturamento do MEI está em pauta no Congresso Nacional, aguardando análise dos deputados. Atualmente, uma enquete no site da Câmara dos Deputados mostra 97% de apoio à aprovação do projeto.
Discussões no Congresso sobre o MEI
As mudanças nas regras do microempreendedor individual (MEI) são temas suprapartidários no Congresso. Nos últimos 15 anos, o MEI tornou-se fundamental para o empreendedorismo no Brasil, sendo peça chave para o desenvolvimento econômico e social.
Apoio do Sebrae ao Projeto
Edgard Fernandes, coordenador do Núcleo de Assessoria Legislativa do Sebrae, ressalta que a instituição acompanha de perto as discussões de leis que impactam os pequenos negócios, incluindo o MEI. A colaboração com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas é essencial para aprimorar e proteger essa categoria.
PLP 108/2021: Novos Limites de Faturamento
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, prioritário para o governo e apoiado pelo Sebrae, propõe novos limites de faturamento para o MEI. Se aprovado, trabalhadores com receita bruta até R$ 130 mil poderão se enquadrar como MEI. Além disso, o projeto permite a contratação de até dois empregados.
Tramitação no Congresso
Já aprovado pelo Senado, o PLP 108/2021 altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006) e aguarda análise na Câmara dos Deputados há quase dois anos, desde sua aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Movimento Favorável à Aprovação
A enquete no site da Câmara dos Deputados registra 97% de votos a favor do PLP 108/2021. Segundo Edgard Fernandes, há um grande movimento parlamentar pela aprovação do aumento do teto de faturamento do MEI, que pode ser votado em breve, dependendo da agenda do presidente da Câmara.
Novos Limites para Empresas Recém-Abertas
Para empresas recém-abertas, o PLP 108/2021 estabelece um limite de R$ 10.833,33 multiplicado pelo número de meses desde o início da atividade até o final do ano-calendário.
Novas Relações Empresariais
O PLP 10/24, também apoiado pelo Sebrae, visa modificar as relações empresariais do MEI, permitindo a contratação de estagiários e jovens aprendizes. Além disso, propõe a criação de consórcios de MEI – CONMEI, autorizando o associativismo. Este projeto está apensado ao PLP 108/2021 e aguarda ser pautado no Plenário da Câmara.
Defendendo os Direitos do MEI
Por outro lado, o Sebrae se opõe ao PLP 241/2023, que propõe o cancelamento automático da inscrição do MEI por inadimplência ou inatividade após seis meses consecutivos. Segundo Edgard Fernandes, a medida, apesar de bem-intencionada, pode prejudicar microempreendedores de boa-fé que enfrentam dificuldades temporárias.
Fonte: https://agenciasebrae.com.br/cultura-empreendedora/expansao-na-figura-do-mei-segue-em-discussao-no-congresso-nacional/
Foto da capa: Congresso Nacional – Brasília/DF. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
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