O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu limitar a remuneração de magistrados e integrantes do Ministério Público ao valor máximo de R$ 78,7 mil mensais. A decisão, tomada em julgamento, estabelece novos limites para o pagamento de verbas indenizatórias.

Servidores das carreiras judiciárias com 35 anos de serviço público poderão receber o valor máximo estabelecido. O teto considera a remuneração máxima do funcionalismo público, de R$ 46.366,19, além do pagamento de verbas indenizatórias.

Limites para Verbas Indenizatórias

O STF fixou limites para verbas indenizatórias mensais, começando pela parcela de valorização por tempo de serviço, o antigo adicional por tempo de serviço (ATS). Este benefício, extinto há 20 anos na União, poderá ser solicitado por magistrados, procuradores e promotores, mediante comprovação de tempo de serviço.

O benefício será calculado com base nos anos de exercício em atividade jurídica. A cada cinco anos de trabalho, será incorporada uma parcela de 5% do subsídio, até o limite de 35%. Considerando o subsídio de um ministro do STF, o valor máximo a título do ATS é de R$ 16.228,16.

A Corte estabeleceu um teto de 35% para o pagamento de verbas indenizatórias. Foram definidas as “vantagens” permitidas, banindo outros benefícios. O ministro Alexandre de Moraes informou que havia mais de mil tipos de penduricalhos sendo pagos no Judiciário.

Dentro deste segundo teto de indenizações estão diárias, ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação com mudança de domicílio, pagamento pela atividade de magistério, gratificação pelo exercício em comarca de difícil provimento, indenização de férias não gozadas no máximo de 30 dias, gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026.

O valor máximo só deverá ser pago em poucos casos, para aqueles que já recebem o teto salarial ou um grande número de verbas indenizatórias e quem tem 35 anos ou mais de carreira. A remuneração média das duas principais carreiras do Judiciário em 2025 foi de R$ 95 mil mensais, conforme estudo elaborado pela Comissão que tratou do tema no STF.

A proposta aprovada pelo STF pode gerar uma economia de R$ 7,3 bilhões anuais. Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial estão suspensos até a edição de resolução conjunta pelo Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.

Gestores de tribunais ou unidades do Ministério Público que não cumprirem as regras estabelecidas pelo STF, ou que não derem transparência aos pagamentos, poderão ser responsabilizados.