O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei da Dosimetria, que visava reduzir as penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro e membros da trama golpista. A decisão do presidente agora será analisada pelo Congresso Nacional, que determinará o futuro do projeto.
Reação do Congresso ao veto
Após o veto presidencial, o Congresso avaliará a decisão. Para derrubar o veto, são necessários 257 votos de deputados e 41 votos de senadores em sessão conjunta. Caso a oposição obtenha o número necessário de votos, a proposta entrará em vigor após a promulgação, que poderá ser realizada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se o presidente da República se recusar.
Possíveis Questionamentos Legais
Mesmo que o veto seja derrubado e o projeto entre em vigor, a legalidade do texto pode ser questionada na Justiça. Atualmente, o projeto já é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal. Um mandado de segurança foi apresentado pelas lideranças do PT, PSOL, PSB e PCdoB, que questionam a tramitação do projeto, alegando irregularidades durante a apreciação no Senado.
Conteúdo do PL da Dosimetria
O projeto de lei aprovado em 17 de dezembro pelo Senado altera as regras da dosimetria de crimes cometidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023. O texto propõe mudanças na Lei de Execuções Penais, especificamente sobre a soma de penas para crimes como tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. O projeto também estabelece que, em crimes cometidos em contexto de multidão, a pena será reduzida.
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